Competência de quem emitiu portaria regulando o ex tarifário

Você sabe o que é uma portaria?

Portaria é um ato formal administrativo que contém instruções acerca da aplicação de leis.

Mas o que significa “competência”?

Competência, como o próprio nome sugere, é um “poder” dado pela lei para a elaboração de normas e até mesmo de julgar alguma causa.

Portaria 329/2019 e o Ex tarifário

A portaria 309/2019 foi criada com a finalidade de regular o procedimento do requerimento para a adesão do ex-tarifário.

E o que é o ex-tarifário?

É uma concessão do governo de isenção do imposto de importação ou redução da alíquota para que haja preservação da concorrência do mercado nacional.

E de quem é a competência para editar essa portaria que regula o ex-tarifário?

O decreto nº 9.745/2019 regulamenta a estrutura do Ministério da Economia, que é dividido em diversas secretarias e ainda, atribui a competência de cada secretaria.

Ficou estabelecido que a competência para formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações é da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

E quem criou a portaria ME 329/19, que regulamentou os artigos 13, 14  e 15 da portaria ME 309/2019?

A regulamentação foi realizada pelo Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Ministério Da Economia.

Então quer dizer que a regulamentação não foi feita por alguém competente?

Segundo as normas de atribuição de poderes, não.

Conclusão

Para concluir, Se uma portaria é criada por alguém que não tem legitimidade para criá-la podemos dizer que abre-se margem para uma discussão da validade dela, e até mesmo de um prejuízo gerado em decorrência desta.

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